Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2020

Assessoria Jurídica

Município de Lisboa - - David Emanuel de Mestre Carvalho Figueiredo Martins

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Valor adjudicado11 500,00 €

Preço base11 500,00 €

Prazo de execução90 dias

Publicação09/04/2020

Portal BASE

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Assessoria Jurídica

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para emissão de Parecer no âmbito do exercício do direito à greve ao trabalho extraordinário convocado pelo STAL, nos termos do pré-aviso de 12.12.2012, renovado a 28.02.2018.

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 11 500,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Lisboa

Adjudicante · NIF 500051070

Identificador da entidade

500051070

Adjudicatários 1

- - David Emanuel de Mestre Carvalho Figueiredo Martins

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_52ad609f2b47bce6

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 6480028
ID do procedimento: 4480850
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2020
Chave do registo: contract_ef22e7dca9b4afd3