O Objeto deste procedimento é a aquisição de aquisição de serviços jurídicos, contencioso e de patrocínio judiciário, CPCV 79100000-5, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 20º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 22º, do artigo 36º, do artigo 38º, do n.º 1 do artigo 112º, do n.º 1 e no 2 do artigo 113º e do n.º 1 e n.º 2 do artigo 114º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, com as adaptações necessárias à sua aplicação numa instituição privada sem fins lucrativos.

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