Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e apostas online.

Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL

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Valor adjudicado290 000,00 €
Preço base290 000,00 €
Prazo de execução180 dias
Publicação08/08/2025
Portal BASE

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Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e apostas online.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e apostas online.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11632194
ID do procedimento
7757259
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_f4d5d5972d789f7a