Aquisição de serrviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença para assegurar, designadamente: a elaboração de pareceres jurídicos e de informações e estudos de índole jurídica no âmbito da missão, competências e atribuições da DGE; emissão de pareceres e informações, bem como participação em júris em procedimentos de aquisição de bens e serviços regulados pelo Código dos Contratos Públicos e legislação complementar; redação de contratos, respostas a recursos hierárquicos e contenciosos, minutação, patrocínio e acompanhamento de ações judiciais.

Direção-Geral de Educação → - - Mário Alexandre Palma Aldeagas