serviços de reparação do elevador Nº com o Nº. 000213 – Referencia.: 10046017, com fornecimento de peças, instalado no Palácio da Justiça de Portimão, que se justifica, pelo facto de o mesmo se encontrar avariado e inoperacional, de forma a fazer face à necessidade urgente de reparação do referido equipamento, cuja inoperacionalidade põe em causa, não só, as finalidades a que se destina o equipamento, especialmente os direitos e as condições de acessibilidade e mobilidade das pessoas com necessidades especiais, conforme previsto no DL Nº. 163/2006 de 08/08

Tribunal Judicial da Comarca de Faro → THYSSENKRUPP ELEVADORES, S.A.