O objecto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas para a selecção de fornecedores de electricidade em regime de mercado livre (Lotes 1, 2 e 3), nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT. 2 – O fornecimento no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas definidas no Caderno de Encargos e respeitar as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e demais legislação, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 – Baixa Tensão Normal (BTN); b) Lote 2 – Baixa Tensão Especial (BTE) c) Lote 3 – Média Tensão (MT);

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo → EDP Comercial, SA · ver todas as entidades abaixo