Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água, conforme peças do procedimento, e com as obrigações principais, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, de elaborar todos os pareceres jurídicos solicitados pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia; prestar consulta jurídica sempre que a mesma seja requerida; a título acessório, ainda a obrigação de recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.

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Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água, conforme peças do procedimento, e com as obrigações principais, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, de elaborar todos os pareceres jurídicos solicitados pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia; prestar consulta jurídica sempre que a mesma seja requerida; a título acessório, ainda a obrigação de recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.