Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações (na perspetiva do Direito Privado).

Centro de Competências Jurídicas do Estado - - Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada

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Valor adjudicado48 000,00 €
Preço base48 000,00 €
Prazo de execução20 dias
Publicação12/06/2023
Portal BASE

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Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações (na perspetiva do Direito Privado).

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento para a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos (Direito Privado).

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10066624
ID do procedimento
6553407
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_fe2fbcb868ce44a7