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AdjudicatárioA prestação de serviços deverá contemplar uma Proposta de Reestruturação da Empresa Municipal de Educação e Cultura de acordo com a Lei 50/2012, conforme deliberação da Câmara Municipal de Barcelos em reunião ordinária do dia 14.12.2012.
Adjudicatárioo contrato tem por objecto a Aquisição de Serviços - Proposta de Reestruturação da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, EEM, de acordo com a Lei 50/2012, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e 55/2011, de 15 de Novembro, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Barcelos em reunião ordinária do dia 14/12/2012.