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AdjudicatárioAquisição de parecer sobre a Regulamentação da ERSE sobre Taxas de Ocupação do Subsolo face à evolução do quadro legal e às decisões do Supremo Tribunal Administrativo
AdjudicatárioServiços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
AdjudicatárioPROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE JURISCONSULTO
AdjudicatárioParecer juridico
AdjudicatárioServiços juridicos de elaboração de paraecer juridico especializado
AdjudicatárioServiços de assessoria jurídica - OA025820
AdjudicatárioServiços de Assessoria Jurídica, no âmbito das incompatibilidades de acumulação cargos do Presidente do Conselho de Administração da S.P.G.M. - Sociedade de Investimento, S.A. (“SPGM”), com os cargos por este exercidos nas demais sociedades de garantia mútua em que a SPGM tem participações sociais
AdjudicatárioServiços de Assessoria Jurídica, no âmbito da legitimidade da acumulação de remunerações relativas ao exercício de cargos executivos na S.P.G.M. - Sociedade de Investimento, S.A. (“SPGM”) e nas Sociedades de Garantia Mútua, por parte do Presidente do Conselho de Administração da S.P.G.M. - Sociedade de Investimento, S.A.
AdjudicatárioServiços para elaboração de parecer juridico
AdjudicatárioServiços para elaboração de parecer juridico
AdjudicatárioElaboraão de parecer jurídico
Adjudicatárioaquisição de prestação de serviços de assessoria juridica