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AdjudicatárioContrato de prestação de serviços jurídicos.
AdjudicatárioO procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada tendo em vista a elaboração do regulamento do Fundo de Fundos para a Internacionalização (FoF), criado pelo Decreto-Lei nº 68/2018, de 17 de agosto, de modo a assegurar a conformidade com as políticas de investimento definidas pela lei e a avaliação da conformidade do investimento a realizar pela República Portuguesa no Fundo com o regime dos auxílios de estado.
AdjudicatárioPrestação de serviços jurídicos no âmbito do contrato de fornecimento de equipamentos de suporte aos pontos de venda de jogos sociais nos mediadores da SCML