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AdjudicatárioPrestação de serviços jurídicos no âmbito dos projetos Espaço Trevo - Prevenção Primária, Estrutura de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Violência do Género e Espaço Arruda e Chão Fértil.
AdjudicatárioApoio técnico, na área de Consultoria jurídica ao Espaço Trevo e ao Espaço Arruda, nomeadamente: - Atendimento Jurídico Presencial e Telefónico; - Esclarecimento de dúvidas jurídicas; - Elaboração de Requerimentos ao Ministério Público - Juntar Provas e/ou Comunicar Novos Factos; Elaboração de Requerimento de Proteção Jurídica; - Elaboração de Requerimento: Regulação / Alteração / Informação de Incumprimento das Responsabilidades Parentais; - Elaboração de Requerimentos a juntar a Processo Judicial em curso.