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AdjudicatárioPrestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do direito administrativo, da contratação pública, do urbanismo, das políticas municipais de investimento e empreendedorismo, nomeadamente no acompanhamento jurídico de projetos de investimento e acolhimento empresarial, e do regime geral das contraordenações e coimas, do regime jurídico das contraordenações económicas e da lei quadro das contraordenações ambientais, bem como a elaboração de pareceres jurídicos sobre as matérias anteriormente mencionadas e todas as que resultem das atribuições das autarquias locais, além da prática de outros atos próprios dos advogados, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, em que se inclui o patrocínio forense do município.
AdjudicatárioAquisição de serviços na modalidade de avença de consultoria jurídica e a prática de outros atos próprios dos advogados
AdjudicatárioAssessoria jurídica na área do Direito Administrativo, nomeadamente em matéria de contratação pública, urbanismo, direito comercial e finanças locais.
AdjudicatárioContrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença.