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AdjudicatárioConsulta Juridica, elaboração de peças processuais, elaboração de pareceres técnico-juridicos, acompanhamento de projetos, elaboração e análise de contratos.
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica, a prestar por entidade inscrita na OA- Ordem dos Advogados, compreendendo a consulta jurídica, elaboração de peças processuais, elaboração de pareceres técnico jurídicos, acompanhamento de projetos, elaboração e análise de contratos, abarcando diversas áreas.