Atividade recente
Contratos associados
2 registos carregados · limite de 100. Pesquisa e ordenação aplicam-se apenas a esta lista, não aos indicadores acima.
2 de 2 registos nesta lista
AdjudicatárioPrestação de serviços de consultadoria jurídica para acompanhar e preparar os projetos de diplomas na área do ambiente e do ordenamento do território, bem como a transposição de diretivas.
AdjudicatárioPrestação de serviços de consultadoria jurídica, para acompanhar e preparar projetos de diploma necessários a adequar os regimes jurídicos vigentes com o enquadramento legal constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/06, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2006, relativa aos serviços no mercado interno, e da Lei n.º 9/2009, de 04/03, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28/08, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09/2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e outros projetos de diploma na área do ambiente, ordenamento do território e transposição de Diretivas e Regulamentos.