Contrato público Consulta Prévia BASE · 2026

Parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

ESTAMO - Participações Imobiliárias, SA PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

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Valor adjudicado17 400,00 €
Preço base30 000,00 €
Prazo de execução30 dias
Publicação01/04/2026
Portal BASE

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Parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços de elaboração de parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14430615
ID do procedimento
8579148
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_051325548d143957