Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Elaboração de Parecer Jurídico no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP)

Comunidade Intermunicipal do Oeste - - PAULO MANUEL CUNHA DA COSTA OTERO

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Valor adjudicado50 000,00 €
Preço base50 000,00 €
Prazo de execução30 dias
Publicação17/12/2021
Portal BASE

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Elaboração de Parecer Jurídico no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP)

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Objeto e condições

Informação do contrato

Elaboração de Parecer Jurídico no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
50 000,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

Ratificado pelo órgão competente para a decisão de contratar (Conselho Intermunicipal) em reunião realizada a 16.12.2021.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Leiria, Caldas da RainhaChave: loc_3aa1c9820077f540
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
8522783
ID do procedimento
5700332
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_06c6e12e8a816c02