Contrato público Consulta Prévia BASE · 2025

Prestação de serviços de Patrocínio Judiciário na Modalidade de Avença

Município do Funchal M. Alves Teixeira &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado100 992,00 €
Preço base100 992,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação07/08/2025
Portal BASE

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Prestação de serviços de Patrocínio Judiciário na Modalidade de Avença

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de Patrocínio Judiciário na Modalidade de Avença

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11630279
ID do procedimento
7776911
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_070c4e1a92096093