Contrato público Consulta Prévia BASE · 2023

Prestação de serviços de assessoria jurídica de preparação dos procedimentos de contratação pública necessários à execução de projetos abrangidos pelo PRR

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. Fontes Neves e Associados - Sociedade de Advogados, RL

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Valor adjudicado108 000,00 €
Preço base108 000,00 €
Prazo de execução518 dias
Publicação12/07/2023
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria jurídica de preparação dos procedimentos de contratação pública necessários à execução de projetos abrangidos pelo PRR

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Objeto e condições

Informação do contrato

Consulta Prévia relativa à prestação de serviços de assessoria jurídica de preparação dos procedimentos de contratação pública necessários à execução de projetos abrangidos pelo PRR

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10118084
ID do procedimento
6589636
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_0aab1cd7ec44f94a