Informação do contrato
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário em recurso ao processo de visto prévio do Tribunal de Contas (proc. nº 3630/2019) e Parecer sobrea admissibilidade de retificação do Caderno de Encargos do Acordo-Quadro nº 19/003/CA/AQ e 19/004/CA/AQ, por Ajuste Direto
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicante · NIF 507023129
Identificador da entidade
507023129Adjudicatários 2
Adjudicatário · NIF não indicado
Identificador da entidade
entity_738a611f23c9c7b3O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79100000-5Serviços jurídicos
Locais de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa PortugalChave: loc_1108c8f852c15c7c
Fontes e referências
Consultar documentos oficiaisIdentificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 6584279
- ID do procedimento
- 4490864
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2020
- Chave do registo
- contract_0b2bd25186b01662
