Informação do contrato
Proc. 187/UMC/SG/2021 - aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português, no âmbito da ação arbitral instaurada por EDP – GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A., contra os Senhores Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e das Finanças, e do Ambiente e da Ação Climática
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicante · NIF 600081125
Identificador da entidade
600081125Adjudicatários 1
O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79112000-2Serviços de representação jurídica
Locais de execução
- Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 8242558
- ID do procedimento
- 5481505
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Sim
- Ano da fonte
- 2021
- Chave do registo
- contract_0b8f97267cbe0ed5
