Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel, Açores

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Valor adjudicado160 000,00 €
Preço base160 000,00 €
Prazo de execução39 dias
Publicação08/04/2025
Portal BASE

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Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel, Açores

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

SGC0210/2025/267

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta DelgadaChave: loc_0b43147ece60a036
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11335367
ID do procedimento
7555336
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_0b971887acdaf43e