Contrato público Consulta Prévia BASE · 2026

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados

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Valor adjudicado55 000,00 €

Preço base55 000,00 €

Prazo de execução1096 dias

Publicação18/05/2026

Portal BASE

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Compreender este contrato

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário

Procedimento: Consulta Prévia
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Adjudicante · NIF 501328599

Identificador da entidade

501328599

Adjudicatários 1

Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados

Adjudicatário · NIF 502362855

Identificador da entidade

502362855

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Consultar documentos oficiais

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 14890006
ID do procedimento: 10401467
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2026
Chave do registo: contract_0e1e31e539042083