Informação do contrato
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE CONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 49/2012,DE 29 DE AGOSTO
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 20 000,00 €
- Base legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicatários 1
Bacelar Gouveia e Associados. Sociedade de Advogados,SP, RL
Adjudicatário · NIF 505052857
Identificador da entidade
505052857O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79100000-5Serviços jurídicos
Locais de execução
- Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 814893
- ID do procedimento
- 1029612
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2013
- Chave do registo
- contract_0e7f2cf6f79cd8b7
