Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Arbitral n.º 30-2025-INS-ADM-GS

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

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Valor adjudicado7600,00 €
Preço base7600,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação16/12/2025
Portal BASE

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Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Arbitral n.º 30-2025-INS-ADM-GS

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Arbitral n.º 30-2025-INS-ADM-GS

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Santarém, SantarémChave: loc_97c7afb4c418b504
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12103296
ID do procedimento
8161477
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_155c58aee82304b3