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AdjudicatárioAquisição de Serviços Jurídico
AdjudicatárioPRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.
AdjudicatárioELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS A LIQUIDAR PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA À EDP NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE VENDA DAS BARRAGENS CUJA RECEITA BENEFICIA O MUNICIPIO DE MURÇA
AdjudicatárioAquisição de Serviços Jurídicos
Adjudicatário083ADCM26 - Aquisição de serviços de representação forense de processos em curso (Laboral)
AdjudicatárioAquisição de serviços jurídicos para representação do Município no Proc. nº13738/15.9T9PRT.
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioAQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO
AdjudicatárioAquisição de Serviços Jurídicos e Contencioso - Direito Privado, nomeadamente civil, fiscal, comercial, criminal, bem como na área do direito administrativo (responsabilidade civil e recursos humanos)
Adjudicatárioaquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Direito Público
AdjudicatárioAQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
AdjudicatárioAD 20260334 - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito do Direito Laboral
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário na área do direito administrativo, fiscal e outras áreas de direito público
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioProcº 934P/2025 - Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica de direito público, em regime de avença
AdjudicatárioAquisição de serviços de carácter jurídico
AdjudicatárioAquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Judicial n.º 2676/25.7T8STR
AdjudicatárioAjuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Arbitral n.º 30-2025-INS-ADM-GS
AdjudicatárioAquisição de serviços para a elaboração de normas e procedimentos na área da contratação pública
AdjudicatárioAquisição de serviços de encarregado de proteção de dados da empresa SIMARSUL (Data Protection Officer DPO)
AdjudicatárioAquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento judicial do Processo n.º 415/25.1BEMDL
AdjudicatárioPrestação de serviços de patrocínio judiciário - processo 2519/24.9BEPRT (recurso de revista), no âmbito do contrato de aquisição de serviços de arqueologia e de fiscalização e controlo da empreitada de construção do edifício C da operação de Lordelo do Ouro (PC.001.2025.3238)
AdjudicatárioSERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA APOIO TÉCNICO À INSTRUÇÃO DE UM PROCESSO DISCIPLINAR DE INQUÉRITO URGENTE
AdjudicatárioAquisição de serviços de representação forense de processos em curso (Laboral)
AdjudicatárioPRC_0323/2025_AJL - Ajuste Direto por critério material para Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário, em regime de avença mensal para a Águas do Norte, S.A.
Adjudicatário060CNS25 Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica em Matéria de Contratação Pública, Ambiente e Urbanismo
AdjudicatárioPRC_0269/2025_AJL - Aquisição de serviços jurídicos de consultoria e representação forense no âmbito do direito fiscal e da contratação pública para a Águas do Norte, S.A.
AdjudicatárioAquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2025
AdjudicatárioPrestação de Serviços para a Elaboração e Implementação de Novos Modelos de Peças Procedimentais no Âmbito da Contratação Pública
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Contratação Pública e de Candidaturas a Financiamentos e/ou Comunitários
AdjudicatárioContratação de Serviços para Desenvolvimento de Guia Metodológico para a criação de CER's em Zonas Rurais no Âmbito do Projeto RECinMED (Euro-MED0200855): A.Desenvolvimento de um guia metodológico inovador para a criação de CERs em zonas rurais a testar numa área piloto (Portugal – Gavião); e B. Apoio jurídico para criação de CER's.
AdjudicatárioAquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento do processo nº208/25.6 BEMDL em 1ª instância.
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Direito Administrativo para a Direção Municipal de Contratação Pública do Município de Vila Nova De Gaia
AdjudicatárioAquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso (Advocacia)
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioPROCEDIMENTO N.º 299/2025 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DE CONTENCIOSO JURIDICO NA ÁREA JURIDICO-FISCAL DE APOIO AO MUNICÍPIO DA MAIA. NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL QUANTO À DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA "TECMAIA - PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA MAIA, SA".
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP
AdjudicatárioPrestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação administrativa que deu origem ao processo º 530/25.1BEPRT TAF Porto
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioProc. 46/25.6BEPRT - Assessoria Jurídica e Mandato Forense
Adjudicatário980ADCM25 - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no Processo n.º 554/25.9BEPRT
AdjudicatárioPRC_0038/2025_AJL - o 12.º Contrato Optativo ao abrigo do «PRC_0161/2023_AJL - Acordo-quadro para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste»
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
AdjudicatárioAD 15/2025 - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito do Direito Laboral
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica especializada e patrocínio judiciário
AdjudicatárioAquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento judicial do Processo n.º 29/25.6T8MTR em 1ª Instância
AdjudicatárioAquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados.
AdjudicatárioAquisição de serviços de assessoria jurídica em Direito Público, em regime de avença.
AdjudicatárioAquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados.
AdjudicatárioPRC/2025/023/JUR/PR - Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica em matéria de contratos públicos
AdjudicatárioParecer jurídico sobre a obrigação de devolução do financiamento realizado pelo Município do Porto no quadro do contrato-programa celebrado com a STCP Serviços
AdjudicatárioAquisição de serviços especializados de representação forense do Município de Vila Nova de Gaia
AdjudicatárioServiços de Assessoria Jurídica
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria na Elaboração do Plano de Avaliação de Diferenças Remuneratórias da CAP
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Representação Jurídica
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioPRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
AdjudicatárioAquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo 2519/24.9BEPRT, Fiscalização da Empreitada de Lordelo Bloco C
AdjudicatárioServiços de Representação Judicial/Patrocínio Judiciário.
AdjudicatárioBS005824_Serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário
AdjudicatárioAD18/2024 - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica
AdjudicatárioAquisição de serviços especializados de representação forense do Município de Vila Nova de Gaia
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste.
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste.
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste.
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste.
AdjudicatárioAquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste.
AdjudicatárioServiços de Assessoria Jurídica
AdjudicatárioAquisição de serviços de Patrocínio Judiciário no Âmbito do Processo 1757/24.9BEPRT, Lordelo Bloco E
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