Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2012

Apoio jurídico na área das adoções, através da elaboração de confianças judiciais e administrativas, bem como noutros aspetos que impliquem o necessário acompanhamento jurídico nessa área específica;br/Apoio jurídico em todas as situações relacionadas com a problemática dos menores, designadamente no que concerne aos procedimentos relacionados com a lei de proteção de crianças e jovens em risco e a lei tutelar educativa;br/Prestar apoio jurídico a todas as EMAT, nomeadamente São Miguel, Terceira e Horta; br/Apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, na área de família e menores

Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA - - Isabel Margarida de Sousa Pereira Bettencourt Cabral

Valor adjudicado12 000,00 €
Preço base12 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação12/12/2012
Portal BASE

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Compreender este contrato

Apoio jurídico na área das adoções, através da elaboração de confianças judiciais e administrativas, bem como noutros aspetos que impliquem o necessário acompanhamento jurídico nessa área específica;br/Apoio jurídico em todas as situações relacionadas com a problemática dos menores, designadamente no que concerne aos procedimentos relacionados com a lei de proteção de crianças e jovens em risco e a lei tutelar educativa;br/Prestar apoio jurídico a todas as EMAT, nomeadamente São Miguel, Terceira e Horta; br/Apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, na área de família e menores

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de prestação de serviço juridico que abrange toda a Região Autonóma dos Açores

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
12 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos AçoresChave: loc_0be33c6487e9f35a
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
636598
ID do procedimento
511695
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2012
Chave do registo
contract_1b480c93f2b21a0a