Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2015

Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 275/14.8BEFUN e apenso 281/14, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que são Autores Município de Machico, Município do Funchal, Município de Porto Moniz, Município de Santa Cruz, Município de Santana e Município de São Vicente e Município do Porto Santo, e Réus a RAM, Ministério das Finanças e Direção Geral de Contribuições e Impostos.

Secretaria Regional do Plano e Finanças Rebelo de Sousa &amp · ver todas as entidades abaixo

Ver entidades Fontes e referências Todos os contratos

Valor adjudicado40 000,00 €

Preço base40 000,00 €

Prazo de execução1095 dias

Publicação17/03/2015

Portal BASE

Dados normalizados do registo público. Valores ausentes aparecem como —. Confirme decisões críticas na fonte oficial.

Assistente AI · contexto desta página

Compreender este contrato

Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 275/14.8BEFUN e apenso 281/14, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que são Autores Município de Machico, Município do Funchal, Município de Porto Moniz, Município de Santa Cruz, Município de Santana e Município de São Vicente e Município do Porto Santo, e Réus a RAM, Ministério das Finanças e Direção Geral de Contribuições e Impostos.

Opcional: peça um resumo ou faça uma pergunta. Nenhuma análise é iniciada automaticamente.

Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços Forenses

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria Regional do Plano e Finanças

Adjudicante · NIF 671001310

Identificador da entidade

671001310

Adjudicatários 2

Rebelo de Sousa &amp

Adjudicatário · NIF 509052959

Identificador da entidade

509052959

Advogados Associados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_a28278c13af35839

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 1407559
ID do procedimento: 1409949
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2015
Chave do registo: contract_1dce4569b132a10b