Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

“Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual - Processo 4302/23.0BELSB”

Secretaria Regional das Finanças - - Luís Miguel Simões Lucas Pires

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Valor adjudicado14 400,00 €

Preço base14 400,00 €

Prazo de execução1096 dias

Publicação14/03/2025

Portal BASE

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“Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual - Processo 4302/23.0BELSB”

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicante · NIF 671001310

Identificador da entidade

671001310

Adjudicatários 1

- - Luís Miguel Simões Lucas Pires

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_c0bf46230204881b

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11283871
ID do procedimento: 7514848
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_1e80b88a1572b93e