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8 de 8 registos nesta lista
AdjudicatárioServiço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contenciosos administrativos de responsabilidade extracontratual, que correm termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com os números 345/25.7BEFUN e 346/25.5BEFUN
Adjudicatário“Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual - Processo 4302/23.0BELSB”
AdjudicatárioAquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual - Processo n.º 37/25.7BEFUN
AdjudicatárioEMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
AdjudicatárioAquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual
AdjudicatárioAquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual
AdjudicatárioAssessoria jurídica para constituição de Associação de Direito Privado e elaboração dos Estatutos
AdjudicatárioElaboração de parecer jurídico no âmbito do diferendo que opõe a Câmara Municipal de Góis e a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, relativamente ao pagamento das verbas respeitantes à exploração de parques eólicos situados na fronteira entre os dois concelhos