Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

“Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico nas seguintes áreas: Procedimento de Expropriação por Utilidade Pública com Carácter de Urgência e Autorização de Posse Administrativa para Ampliação do Pólo Logístico e Industrial de Arazede, Áreas da Desmaterialização Administrativa, do Urbanismo e Ordenamento do Território do Município de Montemor-o-Velho”

Município de Montemor-o-Velho Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda

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Valor adjudicado11 714,00 €
Preço base11 714,00 €
Prazo de execução320 dias
Publicação26/04/2021
Portal BASE

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“Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico nas seguintes áreas: Procedimento de Expropriação por Utilidade Pública com Carácter de Urgência e Autorização de Posse Administrativa para Ampliação do Pólo Logístico e Industrial de Arazede, Áreas da Desmaterialização Administrativa, do Urbanismo e Ordenamento do Território do Município de Montemor-o-Velho”

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Objeto e condições

Informação do contrato

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO NAS SEGUINTES ÁREAS: PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE POSSE ADMINISTRATIVA PARA AMPLIAÇÃO DO PÓLO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE ARAZEDE, ÁREAS DA DESMATERIALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO”

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Coimbra, Montemor-o-VelhoChave: loc_9e84633438048521
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7629716
ID do procedimento
5128712
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_24f027cc32507353