Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. n.º 488/25.7BEFUN)

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA Sociedade Rebelo de Sousa &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado30 000,00 €

Preço base30 000,00 €

Prazo de execução2191 dias

Publicação26/02/2026

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Aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. n.º 488/25.7BEFUN)

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste Direto para a aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM S.A., que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Processo n.º 488/25.7BEFUN)

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA

Adjudicante · NIF 511137753

Identificador da entidade

511137753

Adjudicatários 2

Sociedade Rebelo de Sousa &amp

Adjudicatário · NIF 509052959

Identificador da entidade

509052959

Advogados Associados RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

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Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 13698898
ID do procedimento: 9704391
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2026
Chave do registo: contract_279a59f45a569ea5