Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual - Processo n.º 37/25.7BEFUN

Secretaria Regional das Finanças - - Luís Miguel Simões Lucas Pires

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Valor adjudicado14 400,00 €
Preço base14 400,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação14/03/2025
Portal BASE

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Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual - Processo n.º 37/25.7BEFUN

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual - Processo n.º 37/25.7BEFUN

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11283966
ID do procedimento
7514928
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_29443097fea21b8d