Contrato público Consulta Prévia BASE · 2024

O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços para emissão de parecer jurídico especializado, quanto à conformidade legal da norma constante no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, dentro do quadro legal nacional vigente.

Secretaria Regional das Finanças AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

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Valor adjudicado7000,00 €

Preço base14 000,00 €

Prazo de execução10 dias

Publicação07/01/2025

Portal BASE

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Compreender este contrato

O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços para emissão de parecer jurídico especializado, quanto à conformidade legal da norma constante no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, dentro do quadro legal nacional vigente.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Consulta Prévia
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicante · NIF 671001310

Identificador da entidade

671001310

Adjudicatários 1

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Adjudicatário · NIF 510397263

Identificador da entidade

510397263

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11136063
ID do procedimento: 7397753
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2024
Chave do registo: contract_2aceaf3c7fb1626d