Informação do contrato
Aquisição de serviços de advocacia – Contestação às Reclamações Judicias de atos do Órgão de Execução Fiscal e tramitação subsequente - 01.0746
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
A Segunda Contratante obriga-se a prestar os serviços até que seja proferida sentença em 2.ª instância (caso aplicável) de cada ação de Reclamação Judicial de atos do Órgão de Execução Fiscal, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, não podendo o prazo ser superior ao estipulado no artigo 440.º, por remissão do artigo 451.º, ambos do CCP
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicante · NIF 509574513
Identificador da entidade
509574513Adjudicatários 1
COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Adjudicatário · NIF 501696962
Identificador da entidade
501696962O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79112000-2Serviços de representação jurídica
Locais de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 10156217
- ID do procedimento
- 6624092
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2023
- Chave do registo
- contract_2d667f72fffd8471