Acompanhamento de processos contra-ordenacionais respeitantes às áreas de jurisdição portuária e aconselhamento jurídico na área do direito marítimo e portuário, sendo obrigações principais a prestação de assessoria jurídica solicitada, nomeadamente, produzindo os memorandos, pareceres e notas instrutórias e informativas, bem como a participação em reuniões e conferências, assegurando ainda diligências judiciais, que forem expressamente solicitadas pela entidade adjudicante.

Docapesca - Portos e Lotas, S. A. → Henrique Abecasis, Andresen Guimarães &amp · ver todas as entidades abaixo