Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2015

Aquisição de serviços de advocacia na providência cautelar intentada pelos Municípios do Funchal e Santa Cruz contra a Região Autónoma da Madeira e a IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., processo n.º 235/14.9 BEFUN-A, em que requerem a abstenção da ARM em suspender o fornecimento de água àqueles Municípios

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. Coelho Ribeiro e Associados – Sociedade de Advogados, RL,

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Valor adjudicado6500,00 €
Preço base6500,00 €
Prazo de execução0 dias
Publicação17/03/2015
Portal BASE

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Aquisição de serviços de advocacia na providência cautelar intentada pelos Municípios do Funchal e Santa Cruz contra a Região Autónoma da Madeira e a IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., processo n.º 235/14.9 BEFUN-A, em que requerem a abstenção da ARM em suspender o fornecimento de água àqueles Municípios

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia - processo n.º 235/14.9 BEFUN-A – Providência Cautelar - (01.0023)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
6500,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

O contrato mantém-se em vigor até ao trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito do processo n.º 235/14.9 BEFUN-A - Providência Cautelar sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do Contrato.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
1407669
ID do procedimento
1411000
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2015
Chave do registo
contract_36bae28387325ae2