Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral de Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução da garantia, nomeadamente no âmbito do Processo de Insolvência n.º 519/10.5TYLSB e respetivos Apensos.

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