Informação do contrato
Aquisição de serviços de advocacia - Contra- alegações de recurso no P.º 235/14.9BEFUN - 01.0788
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
O preço contratual máximo estimado é de 8.000,00 € (oito mil euros), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, mantendo-se o contrato em vigor até decisão em 2.e instância (sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, não podendo o prazo ser superior ao estipulado no artigo 440.e, por remissão do artigo 451.e, ambos do CCP), por cumprir com todas as exigências estabelecidas no convite e no caderno de encargos.
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicante · NIF 509574513
Identificador da entidade
509574513Adjudicatários 1
COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Adjudicatário · NIF 501696962
Identificador da entidade
501696962O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79112000-2Serviços de representação jurídica
Locais de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 10387302
- ID do procedimento
- 6812071
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2023
- Chave do registo
- contract_3c9dd61eb016b751