O presente contrato, na modalidade de avença, para a Unidade de Supervisão, tem por objeto os seguintes serviços: a) Audição de gravações relativas à emissão de serviços de programas de radiodifusão sonora com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual. b) Visionamento de programas televisivos com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual. c) Elaboração de relatórios respeitantes às análises referidas nas alíneas anteriores.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social → - - Francine Rodrigues de Oliveira