Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento da restante fase do Inquérito n.º 46/25.6PBPTS, do Departamento de Investigação e Ação Penal – Seção e Ponta do Sol, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca da Madeira.

Município da Ponta do Sol Garrigues Portugal, SLP - Sucursal

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Valor adjudicado9000,00 €
Preço base9000,00 €
Prazo de execução180 dias
Publicação31/12/2025
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento da restante fase do Inquérito n.º 46/25.6PBPTS, do Departamento de Investigação e Ação Penal – Seção e Ponta do Sol, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca da Madeira.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento da restante fase do Inquérito n.º 46/25.6PBPTS, do Departamento de Investigação e Ação Penal – Seção e Ponta do Sol, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca da Madeira.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

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Consultar documentos oficiais
Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12322925
ID do procedimento
8092947
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_403cad313775d63b