Informação do contrato
Ajuste Direto para aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de patrocínio forense, na sequência do Acórdão proferido no processo de arbitragem n.º AO/41/2023-SM, do Conselho Económico e Social para determinação de serviços mínimos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Adjudicante · NIF 511137753
Identificador da entidade
511137753Adjudicatários 1
- - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Adjudicatário · NIF não indicado
Identificador da entidade
entity_4d3d69b81b6cdae2O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas
Locais de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 10980271
- ID do procedimento
- 7263542
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2024
- Chave do registo
- contract_43d739d05daf8d8b