Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento

EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A. Júdice Glória, Taborda da Gama, Sociedade de Advogados, RL

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Valor adjudicado19 000,00 €
Preço base19 000,00 €
Prazo de execução30 dias
Publicação12/08/2025
Portal BASE

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Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
19 000,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11636223
ID do procedimento
7737474
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_4f144fa85fba5fc9