Contrato público Consulta Prévia BASE · 2023

CPR 33/23 – Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de tarefa, em matéria de Direito Administrativo e Autárquico, Direito Laboral e Direito das Sociedades Comerciais com vista à avaliação das condições e dos procedimentos jurídicos aplicáveis à constituição de empresas municipais, assim como na tramitação das várias fases dos procedimentos para criação de novas empresas municipais

Município de Gondomar JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P., R.L.

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Valor adjudicado63 700,00 €
Preço base65 000,00 €
Prazo de execução731 dias
Publicação30/06/2023
Portal BASE

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CPR 33/23 – Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de tarefa, em matéria de Direito Administrativo e Autárquico, Direito Laboral e Direito das Sociedades Comerciais com vista à avaliação das condições e dos procedimentos jurídicos aplicáveis à constituição de empresas municipais, assim como na tramitação das várias fases dos procedimentos para criação de novas empresas municipais

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Objeto e condições

Informação do contrato

CPR 33/23 – Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de tarefa, em matéria de Direito Administrativo e Autárquico, Direito Laboral e Direito das Sociedades Comerciais com vista à avaliação das condições e dos procedimentos jurídicos aplicáveis à constituição de empresas municipais, assim como na tramitação das várias fases dos procedimentos para criação de novas empresas municipais

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Porto, GondomarChave: loc_4754542b09fabec5
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10101482
ID do procedimento
6578581
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_521554677a819cc1