Prestação de serviços de assessoria jurídica, por advogado, no exercício de profissão liberal, no âmbito específico do ordenamento do território e do urbanismo (incluindo o patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, nos domínios diretamente relacionados com as competências atribuídas ao Departamento de Planeamento Urbano (DPU) e Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística (DGRU).

Informação do contrato

Prestação de serviços de assessoria jurídica, por advogado, no exercício de profissão liberal, no âmbito específico do ordenamento do território e do urbanismo (incluindo o patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, nos domínios diretamente relacionados com as competências atribuídas ao Departamento de Planeamento Urbano (DPU) e Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística (DGRU).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Preço efetivo total

0,00 €

Base legal

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Quem contrata e quem fornece

O que é contratado e onde

Fontes e referências

Portal BASE · ID 12483508. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.