Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Parecer jurídico sobre a aplicação do artigo 6º do DL57/2016, com a redação que lhe foi dada pela Lei 57/2017

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Valor adjudicado19 999,00 €
Preço base19 999,00 €
Prazo de execução1 dias
Publicação16/11/2023
Portal BASE

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Parecer jurídico sobre a aplicação do artigo 6º do DL57/2016, com a redação que lhe foi dada pela Lei 57/2017

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Objeto e condições

Informação do contrato

Parecer jurídico sobre a aplicação do artigo 6º do DL57/2016, com a redação que lhe foi dada pela Lei 57/2017

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
19 999,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

Consultar documentos oficiais
Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10345237
ID do procedimento
6724611
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_5571ff019dbcf5a9