Aquisição de serviços para patrocínio forense do Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todas as ações judiciais que se encontram pendentes e identificadas nos Anexos I e II do contrato relacionadas com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A., (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução de garantia.

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