Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios da advocacia, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, designadamente a prestação de consultas e pareceres jurídicos, bem como a autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

Município de Santo Tirso - - António José Marques de Andrade

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Valor adjudicado18 630,00 €
Preço base18 630,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação27/10/2025
Portal BASE

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Compreender este contrato

Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios da advocacia, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, designadamente a prestação de consultas e pareceres jurídicos, bem como a autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Porto, Santo TirsoChave: loc_1c79865bf821302a
Proveniência

Fontes e referências

Portal BASE · ID 11849491. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11849491
ID do procedimento
7960430
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_5c7c91cd57554e93