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AdjudicatárioExercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios da advocacia, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, designadamente a prestação de consultas e pareceres jurídicos, bem como a autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
AdjudicatárioAquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público
AdjudicatárioAquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público
AdjudicatárioExercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, nos termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
AdjudicatárioAquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público
AdjudicatárioAquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público
AdjudicatárioExercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, nos termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
AdjudicatárioAquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público
AdjudicatárioAquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área de direito administrativo público
AdjudicatárioExercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, os termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
AdjudicatárioPrestação de serviços para patrocínio judiciário e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia