Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, na defesa dos direitos de crédito advenientes do aval prestado à sociedade “IRMÃOS CASTRO, LDA".

Secretaria Regional das Finanças Sociedade Rebelo de Sousa &amp · ver todas as entidades abaixo

Valor adjudicado60 000,00 €
Preço base60 000,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação09/09/2025
Portal BASE

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Aquisição de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, na defesa dos direitos de crédito advenientes do aval prestado à sociedade “IRMÃOS CASTRO, LDA".

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Objeto e condições

Informação do contrato

“Aquisição de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, na defesa dos direitos de crédito advenientes do aval prestado à sociedade “IRMÃOS CASTRO, LDA.”

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11688263
ID do procedimento
7822869
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_5d6d860d2f7c538f